As regras Incoterms® são um conjunto de disposições contratuais que podem ser incorporadas nos contratos de venda de mercadorias. Elas são desenvolvidas e mantidas por especialistas reunidos pela Câmara de Comércio Internacional (ICC). Publicadas pela primeira vez em 1936, as regras estão sujeitas a revisões periódicas pela ICC para terem em conta as alterações aos modos de transporte e entrega de documentos. Estas regras tornaram-se o padrão global para o comércio internacional, porque ajudam exportadores, importadores, seguradoras e operadores de transporte a evitarem mal-entendidos dispendiosos, definindo claramente as responsabilidades dos vendedores e compradores na entrega das mercadorias. As regras consistem em abreviaturas de 3 letras correspondentes a extensas disposições contratuais.
As regras Incoterms® se aplicam apenas ao exportador/vendedor e ao importador/comprador da mercadoria. Nunca regulam a responsabilidade ou riscos do transportador.
Classificação das Regras Incoterms®
As regras Incoterms® estão agrupadas em quatro categorias de termos.
Termos E (EXW)
O único termo em que o exportador/vendedor coloca as mercadorias disponíveis nas suas próprias instalações para o importador/comprador.
Termos F (FCA, FAS e FOB)
Termos em que o exportador/vendedor é responsável por entregar as mercadorias a um transportador designado pelo comprador.
Termos C (CFR, CIF, CPT e CIP)
Termos em que o exportador/vendedor é responsável pela contratação e pelo pagamento do transporte das mercadorias, mas não se responsabiliza por custos adicionais ou risco de danos ou perda das mercadorias, após estas terem sido expedidas.
Termos D (DPU, DAP e DDP)
Termos em que o exportador/vendedor é responsável por todos os custos e riscos associados com a entrega da mercadoria no local de destino.
Nem todas as regras Incoterms® são adequadas a todos os modos de transporte. Algumas regras foram concebidas especificamente para o transporte marítimo, enquanto outros foram feitos para serem aplicáveis a todos os modos - ou seja, são aplicáveis ao transporte intermodal.
Regras para qualquer modo ou modos de transporte
EXW - Ex Works (...local designado)
Ex Works significa que o vendedor entrega quando ele coloca as mercadorias à disposição do comprador nas instalações do vendedor ou em outro local designado (fábrica, armazém, etc.). O vendedor não precisa de carregar as mercadorias em qualquer veículo, nem precisa de desembaraçar as mercadorias para exportação, quando esse desembaraço for aplicável.
FCA - Free Carrier (...local designado)
Free Carrier ("Transportador livre") significa que o vendedor entrega as mercadorias ao transportador ou a outra pessoa indicada pelo comprador nas instalações do vendedor ou em outro local designado. As partes são aconselhadas a especificar o mais claramente possível o ponto dentro do local designado para entrega, visto que o risco é transferido para o comprador nesse momento.
CPT - Carriage Paid To (...local de destino designado)
Carriage Paid To ("Transporte pago até") significa que o vendedor entrega as mercadorias ao transportador ou a outra pessoa indicada pelo vendedor num local acordado (se tal lugar for acordado entre as partes) e que o vendedor deve contratar e pagar os custos do transporte necessário para levar as mercadorias até ao local de destino designado.
CIP - Carriage and Insurance Paid To (...local de destino)
Carriage and Insurance Paid To ("Transporte e seguro pago até") significa que o vendedor entrega as mercadorias ao transportador ou a outra pessoa indicada pelo vendedor num local acordado (se tal lugar for acordado entre as partes) e que o vendedor deve contratar e pagar os custos do transporte necessário para levar as mercadorias até ao local de destino designado.
O vendedor também contrata o seguro para cobrir o risco do comprador de perda ou dano às mercadorias durante o transporte. O comprador deve notar que sob CIP o vendedor é obrigado a obter o seguro apenas com a cobertura mínima. Caso o comprador deseje ter mais proteção do seguro, ele precisará de concordar isso expressamente com o vendedor, ou deve contratar por si próprio a extensão do seguro.
DPU - Delivered at Place Unloaded (...local de destino designado)
Este incoterms® ("Entregue num local descarregado") significa que o vendedor entrega as mercadorias quando estas forem descarregadas do meio de transporte final, e são colocadas à disposição do comprador no local de destino designado. O vendedor assume todos os riscos envolvidos em levar as mercadorias e descarregá-las no terminal no porto ou local de destino designado.
DAP - Delivered At Place (...local de destino designado)
Delivered at Place ("Entregue no local") significa que o vendedor entrega as mercadorias quando estas são colocadas à disposição do comprador no meio de transporte final e prontas para descarga no local de destino designado. O vendedor assume todos os riscos envolvidos em levar as mercadorias até ao local designado. DAP substitui os Incoterms antigos DAF e DDU.
DDP - Delivered Duty Paid (...local de destino designado)
Delivered Duty Paid ("Direitos de entrega pagos") significa que o vendedor entrega as mercadorias quando as mercadorias são colocadas à disposição do comprador, desembaraçadas para importação no meio de transporte final, e prontas para descarga no local de destino designado. O vendedor assume todos os custos e riscos envolvidos em levar as mercadorias até ao local de destino, e é obrigado a desembaraçar as mercadorias não apenas à exportação, mas também na importação, a pagar quaisquer direitos tanto na exportação como importação, e a realizar todas as formalidades aduaneiras.
Regras para transporte marítimo e de navegação interior
FAS - Free Alongside Ship (...porto de embarque designado)
Free Alongside Ship ("Livre no costado do navio") significa que o vendedor entrega quando as mercadorias são colocadas ao lado do navio (por exemplo, num cais ou numa barcaça) designado pelo comprador, no porto de embarque designado. O risco de perda ou dano às mercadorias passa quando as mercadorias estão ao lado do navio, e o comprador assume todos os custos a partir desse momento.
FOB - Free On Board (...porto de embarque designado)
Free On Board ("Livre a bordo") significa que o vendedor entrega as mercadorias a bordo do navio designado pelo comprador no porto de embarque designado, ou adquire as mercadorias já entregues. O risco de perda ou dano às mercadorias é transferido quando os mercadorias estão a bordo do navio, e o comprador assume todos os custos a partir desse momento.
CFR - Cost and Freight (...porto de destino designado)
Cost and Freight ("Custo e Frete") significa que o vendedor entrega as mercadorias a bordo do navio, ou adquire as mercadorias já entregues. O risco de perda ou dano às mercadorias é transferido quando os mercadorias estão a bordo do navio. O vendedor deve contratar e pagar os custos e frete necessários para levar as mercadorias até ao porto de destino designado.
CIF - Cost, Insurance and Freight (...porto de destino designado)
Cost, Insurance and Freight ("Custo, seguro e frete") significa que o vendedor entrega as mercadorias a bordo do navio, ou adquire as mercadorias já entregues. O risco de perda ou dano às mercadorias é transferido quando os mercadorias estão a bordo do navio. O vendedor deve contratar e pagar os custos e frete necessários para levar as mercadorias até ao porto de destino designado.
O vendedor também contrata a cobertura de seguro contra o risco do comprador de perda ou dano às mercadorias durante o transporte. O comprador deve notar que sob CIF o vendedor é obrigado a obter o seguro apenas com cobertura mínima. Caso o comprador deseje obter mais proteção do seguro, ele precisará de concordar isso expressamente com o vendedor, ou fazer por si próprio a extensão de cobertura do seguro.
Tabela das regras Incoterms e das responsabilidades de cada parte
Recomendamos consultar um especialista em comércio internacional para todas as suas expedições.
Uso das regras Incoterms®
As regras Incoterms® não são "leis", e não estão implícitas em contratos de venda de mercadorias. É importante que o vendedor e o comprador cheguem a acordo sobre as condições de venda e saibam exatamente o que está incluído no preço de venda. Os exportadores devem escolher a regra Incoterms® que funciona melhor para as suas empresas, mas também devem estar preparados para orçamentar com base em outros termos.
Ao inserir uma regra Incoterm numa cotação ou fatura comercial, o exportador deve escolher a regra com base no ponto de troca de responsabilidade, ou seja, o local/porto de carga/descarga designado (por exemplo, "CIF Roterdão", "FOB Paranaguá") .
O que fazer:
- Escolha a regra adequada à operação de transporte;
- Incorpore a regra no contrato de compra e venda;
- Fazer referência corretamente a essa regra;
- Garanta harmonia entre os contratos.
O que não fazer:
- Não se apresse — pense se a regra escolhida é a mais adequada;
- Não presuma que conhece todos os Incoterms em detalhe;
- Não simplifique a indicação do local de entrega — isso pode trazer custos elevados;
- Não copie apenas — mantenha a menta aberta, pode valer a pena mudar a regra no seu contrato.
Como escolher a regra Incoterms® ideal
As duas regras Incoterms® mais populares no transporte marítimo são as CIF e FOB. Muitos fatores determinam qual é a regra mais adequada para uma determinada transação. No entanto, para que os comerciantes possam maximizar os seus lucros, o ideal será vender CIF e comprar FOB.
Vender em termos CIF permite que o exportador faça um lucro um pouco maior, porque terá a possibilidade de escolher e negociar os serviços de frete. Comprar em termos FOB significa que o importador pode economizar em custos através da negociação de uma melhor oferta de frete do do seu lado. Quando se trata de expedições aéreas, o termo FOB é por vezes erradamente atribuído, quando o FCA deveria ser a regra correta a utilizar.
Uma empresa sem experiência em comércio internacional, ou com um volume de cargas pequeno, pode preferir utilizar a regra EXW, porque esta cria menos dificuldades com os carregamentos.
Limitações
As regras Incoterms® podem ser úteis, mas a sua utilização tem limitações porque elas não transmitem por si próprias a intenção completa das partes interessadas. Por exemplo, estas regras sofrem as seguintes limitações:
- Não se aplicam aos contratos de serviços.
- Não são baseadas no contrato de transporte de mercadorias.
- Não fornecem detalhes sobre o transporte, transferência e entrega das mercadorias.
- Não especificam como é feita a transferência de propriedade das mercadorias.
- Não protegem cada parte do seu próprio risco de perda.
- Não cobrem as mercadorias antes ou após a entrega.
- Não definem as ações a seguir após um incumprimento do contrato.
Pode encontrar mais informações sobre os Incoterms® visitando a biblioteca online da ICC. Incoterms e o logotipo Incoterms são marcas comerciais registradas da International Chamber of Commerce.
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